TJAL 0000291-40.1998.8.02.0001
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO POPULAR. APELAÇÕES CÍVEIS. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL, NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL, OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL, CERCEAMENTO DE DEFESA POR JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, INDEVIDA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO E ILEGITIMIDADE DO ESTADO DE ALAGOAS PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. AFASTADAS. CONTRATOS DE ANTECIPAÇÃO DE RECEITA ORÇAMENTÁRIA (ARO). DECISÃO DE PISO QUE RECONHECE A ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE TAXA/COMISSÃO DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC). EM CONTRATAÇÕES NAS QUAIS UMA DAS PARTES É UM ENTE PÚBLICO DEVEM PREVALECER OS PRINCÍPIOS DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO E SUA INDISPONIBILIDADE. EVIDENTE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA E DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA. LESIVIDADE AO ERÁRIO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS. IMPROVIDOS POR MAIORIA.
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO POPULAR. APELAÇÕES CÍVEIS. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL, NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL, OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL, CERCEAMENTO DE DEFESA POR JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, INDEVIDA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO E ILEGITIMIDADE DO ESTADO DE ALAGOAS PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. AFASTADAS. CONTRATOS DE ANTECIPAÇÃO DE RECEITA ORÇAMENTÁRIA (ARO). DECISÃO DE PISO QUE RECONHECE A ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE TAXA/COMISSÃO DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC). EM CONTRATAÇÕES NAS QUAIS UMA DAS PARTES É UM ENTE PÚBLICO DEVEM PREVALECER OS PRINCÍPIOS DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO E SUA INDISPONIBILIDADE. EVIDENTE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA E DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA. LESIVIDADE AO ERÁRIO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS. IMPROVIDOS POR MAIORIA.
Data do Julgamento
:
16/06/2014
Data da Publicação
:
08/08/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Taxas
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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