TJAL 0000291-64.2008.8.02.0203
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. RÉU DENUNCIADO PELA PRÁTICA DESCRITA NO ART. 218 DO CP (CORRUPÇÃO DE MENORES). CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 213 DO CP (ESTUPRO). RECURSO DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 384 DO CPP. ARGUMENTAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA AO PROCEDIMENTO DA MUTATIO LIBELLI. NÃO ACOLHIMENTO. ADEQUAÇÃO DO JULGAMENTO AOS FATOS PROVADOS DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. EMENDATIO LIBELLI. PERCEPÇÃO DO REPRESENTANTE DO PARQUET ACERCA DA INEXISTÊNCIA DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. NÃO VINCULAÇÃO. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JULGADOR. DELITO DE ESTUPRO DEVIDAMENTE NARRADO NA EXORDIAL. GRAVE AMEAÇA VISUALIZADA. CAPITULAÇÃO JURÍDICA DA SENTENÇA DIVERSA DA INICIAL. POSSIBILIDADE. REGULARIDADE DO DECISUM CONDENATÓRIO. RECURSO IMPROVIDO. UNANIMIDADE.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. RÉU DENUNCIADO PELA PRÁTICA DESCRITA NO ART. 218 DO CP (CORRUPÇÃO DE MENORES). CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 213 DO CP (ESTUPRO). RECURSO DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 384 DO CPP. ARGUMENTAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA AO PROCEDIMENTO DA MUTATIO LIBELLI. NÃO ACOLHIMENTO. ADEQUAÇÃO DO JULGAMENTO AOS FATOS PROVADOS DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. EMENDATIO LIBELLI. PERCEPÇÃO DO REPRESENTANTE DO PARQUET ACERCA DA INEXISTÊNCIA DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. NÃO VINCULAÇÃO. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JULGADOR. DELITO DE ESTUPRO DEVIDAMENTE NARRADO NA EXORDIAL. GRAVE AMEAÇA VISUALIZADA. CAPITULAÇÃO JURÍDICA DA SENTENÇA DIVERSA DA INICIAL. POSSIBILIDADE. REGULARIDADE DO DECISUM CONDENATÓRIO. RECURSO IMPROVIDO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
07/05/2014
Data da Publicação
:
08/05/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Estupro
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Otávio Leão Praxedes
Comarca
:
Anadia
Comarca
:
Anadia
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