TJAL 0000292-73.2009.8.02.0022
CONSTITUCIONAL. REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA PARA DETERMINAR A REINTEGRAÇÃO DA IMPETRANTE AO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA E DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REJEITADAS. MÉRITO. AFASTAMENTO DE SERVIDORA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL VIOLADO. À UNANIMIDADE DE VOTOS, REMESSA CONHECIDA, PARA CONFIRMAR A SENTENÇA.
Ementa
CONSTITUCIONAL. REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA PARA DETERMINAR A REINTEGRAÇÃO DA IMPETRANTE AO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA E DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REJEITADAS. MÉRITO. AFASTAMENTO DE SERVIDORA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL VIOLADO. À UNANIMIDADE DE VOTOS, REMESSA CONHECIDA, PARA CONFIRMAR A SENTENÇA.
Data do Julgamento
:
29/01/2015
Data da Publicação
:
31/01/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Reexame Necessário / Reintegração
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Paulo Barros da Silva Lima
Comarca
:
Mata Grande
Comarca
:
Mata Grande
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