APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO HABITACIONAL. PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. RELATIVIZAÇÃO. APELAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CONTRATO DIANTE DE POSSÍVEIS ENCARGOS EXORBITANTES. DEVER DE ANALISAR À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EXPRESSAMENTE PACTUADA. INFERIOR A INCIDÊNCIA ANUAL. LEGALIDADE. PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR E DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO INDEVIDA ANTE A INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NÃO SE ENCONTRAM OBRIGADAS A OBEDECER O LIMITE DE 12% PARA COBRANÇA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, MAS, TÃO SOMENTE, A TAXA PRATICADA PELO MERCADO, SOB PENA DE SER RECONHECIDA SUA ABUSIVIDADE. SENTENÇA REFORMADA NESSE PONTO. INVERSÃO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO ADESIVO MANEJADO PELO AUTOR. REFORMA TÃO SOMENTE PARA MANTER INALTERADO OS DIAS DE DESCUMPRIMENTO IMOTIVADO DO DECISUM LIMINAR PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REDUÇÃO DA MULTA DIÁRIA PARA O VALOR DE R$ 250,00 (DUZENTOS E CINQUENTA REAIS). RECURSO DO BANCO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.