TJAL 0000293-46.2009.8.02.0026
Ementa:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELAÇÃO CÍVEL. É VEDADO AO JULGADOR CONHECER DE OFÍCIO DA ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. EXEGESE DA SÚMULA N.° 381 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DETERMINAÇÃO DECOTADA DO JULGADO. MANUTENÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELAÇÃO CÍVEL. É VEDADO AO JULGADOR CONHECER DE OFÍCIO DA ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. EXEGESE DA SÚMULA N.° 381 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DETERMINAÇÃO DECOTADA DO JULGADO. MANUTENÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
24/04/2014
Data da Publicação
:
08/05/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunção de Dívida
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca
:
Piacabucu
Comarca
:
Piacabucu
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