TJAL 0000293-62.2008.8.02.0032
ACÓRDÃO N.º 1.1435/2011 DIREITO ADMINISTRATIVO. SUPRESSÃO DE GRATIFICAÇÃO. VERBA REMUNERATÓRIA DE CARÁTER PRECÁRIO, NÃO INCORPORADA AOS VENCIMENTOS DO SERVIDOR. POSSIBILIDADE DE REVISÃO PELA ADMINISTRAÇÃO, DE ACORDO COM A CONVENIÊNCIA E A OPORTUNIDADE. PRÉVIA INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO EM CONTRADITÓRIO. DESNECESSIDADE. INEXISTÊNCIA DE LEI AUTORIZANDO A CONCESSÃO DA IMPUGNADA GRATIFICAÇÃO. IN CASU, POSSIBILIDADE DE EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO NA VIA JUDICIAL. SUPOSTA OFENSA SUPERADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
ACÓRDÃO N.º 1.1435/2011 DIREITO ADMINISTRATIVO. SUPRESSÃO DE GRATIFICAÇÃO. VERBA REMUNERATÓRIA DE CARÁTER PRECÁRIO, NÃO INCORPORADA AOS VENCIMENTOS DO SERVIDOR. POSSIBILIDADE DE REVISÃO PELA ADMINISTRAÇÃO, DE ACORDO COM A CONVENIÊNCIA E A OPORTUNIDADE. PRÉVIA INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO EM CONTRADITÓRIO. DESNECESSIDADE. INEXISTÊNCIA DE LEI AUTORIZANDO A CONCESSÃO DA IMPUGNADA GRATIFICAÇÃO. IN CASU, POSSIBILIDADE DE EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO NA VIA JUDICIAL. SUPOSTA OFENSA SUPERADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO N.º 1.1435/2011 DIREITO ADMINISTRATIVO. SUPRESSÃO DE GRATIFICAÇÃO. VERBA REMUNERATÓRIA DE CARÁTER PRECÁRIO, NÃO INCORPORADA AOS VENCIMENTOS DO SERVIDOR. POSSIBILIDADE DE REVISÃO PELA ADMINISTRAÇÃO, DE ACORDO COM A CONVENIÊNCIA E A OPORTU
Classe/Assunto
:
Apelação / Regime Estatutário
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca
:
Porto Real do Colegio
Comarca
:
Porto Real do Colegio
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