TJAL 0000293-82.2011.8.02.0056
Acórdão N.º 2.0751/2012 PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE CARGO. EXTINÇÃO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE ATO NULO SERIA IMPRESCRITÍVEL. IMPROCEDÊNCIA DA TESE SUSCITADA. A LEGISLAÇÃO É CLARA AO AFIRMAR QUE O PARTICULAR TEM O PRAZO DE 5 ANOS PARA IMPUGNAR O ATO PRATICADO PELA ADMINISTRAÇÃO (ARTIGO 1º DO DECRETO-LEI Nº 20.910/32). PROPOSITURA DA DEMANDA APÓS O DECURSO DESSE PRAZO. EFEITOS DO TEMPO INCIDENTES NA ESPÉCIE. PRECEDENTES DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DOS EFEITOS DE OUTRAS DEMANDAS NESTA AQUI ANALISADA. LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. POR MAIORIA DE VOTOS.
Ementa
Acórdão N.º 2.0751/2012 PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE CARGO. EXTINÇÃO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE ATO NULO SERIA IMPRESCRITÍVEL. IMPROCEDÊNCIA DA TESE SUSCITADA. A LEGISLAÇÃO É CLARA AO AFIRMAR QUE O PARTICULAR TEM O PRAZO DE 5 ANOS PARA IMPUGNAR O ATO PRATICADO PELA ADMINISTRAÇÃO (ARTIGO 1º DO DECRETO-LEI Nº 20.910/32). PROPOSITURA DA DEMANDA APÓS O DECURSO DESSE PRAZO. EFEITOS DO TEMPO INCIDENTES NA ESPÉCIE. PRECEDENTES DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DOS EFEITOS DE OUTRAS DEMANDAS NESTA AQUI ANALISADA. LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. POR MAIORIA DE VOTOS.
Data do Julgamento
:
Ementa: Acórdão N.º 2.0751/2012 PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE CARGO. EXTINÇÃO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE ATO NULO SERIA IMPRESCRITÍVEL. IMPROCEDÊNCIA DA TESE SUSCITADA. A LEGISLAÇÃO É CLARA AO AFIRMAR QUE O PARTICULAR TEM O
Classe/Assunto
:
Apelação / Reintegração
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
União dos Palmares
Comarca
:
União dos Palmares
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