TJAL 0000294-02.2013.8.02.0055
Ementa:
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. JUROS CAPITALIZADOS. PREVISÃO CONTRATUAL. INDISPENSABILIDADE. FIXAÇÃO DA TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. CONTRATAÇÃO REGULAR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Ementa
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. JUROS CAPITALIZADOS. PREVISÃO CONTRATUAL. INDISPENSABILIDADE. FIXAÇÃO DA TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. CONTRATAÇÃO REGULAR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Data do Julgamento
:
09/11/2017
Data da Publicação
:
13/11/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Interpretação / Revisão de Contrato
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly
Comarca
:
Santana do Ipanema
Comarca
:
Santana do Ipanema
Mostrar discussão