TJAL 0000294-07.2010.8.02.0055
Ementa:
AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE PROVAS COLACIONADAS À EXORDIAL. CONTRARIEDADE AO § 6º, DO ART. 17º, DA LEI N.º 8.429/92. PROVAS QUE DEVERIAM TER SIDO CARREADAS QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBANTES. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE PROVAS COLACIONADAS À EXORDIAL. CONTRARIEDADE AO § 6º, DO ART. 17º, DA LEI N.º 8.429/92. PROVAS QUE DEVERIAM TER SIDO CARREADAS QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBANTES. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
25/09/2014
Data da Publicação
:
26/09/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Improbidade Administrativa
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Klever Rêgo Loureiro
Comarca
:
Santana do Ipanema
Comarca
:
Santana do Ipanema
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