TJAL 0000294-25.2013.8.02.0015
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INSCRIÇÃO DA AUTORA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. VALOR MANTIDO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA ENTREGA DE DOIS CHEQUES À AUTORA. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE NO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. ACOLHIMENTO. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA FIXADOS DE OFÍCIO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INSCRIÇÃO DA AUTORA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. VALOR MANTIDO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA ENTREGA DE DOIS CHEQUES À AUTORA. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE NO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. ACOLHIMENTO. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA FIXADOS DE OFÍCIO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
19/07/2018
Data da Publicação
:
23/07/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Klever Rêgo Loureiro
Comarca
:
Joaquim Gomes
Comarca
:
Joaquim Gomes
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