TJAL 0000294-81.2008.8.02.0053
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO NA FORMA INSCULPIDA NO ART. 485, INCISO IV, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO APÓS INÚMERAS TENTATIVAS. DEVEDOR NÃO LOCALIZADO NOS ENDEREÇOS FORNECIDOS NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO PROCESSO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO NA FORMA INSCULPIDA NO ART. 485, INCISO IV, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO APÓS INÚMERAS TENTATIVAS. DEVEDOR NÃO LOCALIZADO NOS ENDEREÇOS FORNECIDOS NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO PROCESSO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
25/05/2017
Data da Publicação
:
29/05/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Propriedade Fiduciária
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
São Miguel dos Campos
Comarca
:
São Miguel dos Campos
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