TJAL 0000294-89.2012.8.02.0005
ACÓRDÃO
EMENTA: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE MEMÓRIA DE CÁLCULOS. INCIDÊNCIA DO ART. 739-A, §5º DO CPC/1973. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS EXIGIDOS POR LEI. ALEGAÇÃO DE ESTIAGEM NA AGRICULTURA COMO CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. CONDIÇÃO CLIMÁTICA QUE NÃO ENSEJA A EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ACÓRDÃO
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE MEMÓRIA DE CÁLCULOS. INCIDÊNCIA DO ART. 739-A, §5º DO CPC/1973. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS EXIGIDOS POR LEI. ALEGAÇÃO DE ESTIAGEM NA AGRICULTURA COMO CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. CONDIÇÃO CLIMÁTICA QUE NÃO ENSEJA A EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
11/05/2017
Data da Publicação
:
15/05/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Liquidação / Cumprimento / Execução
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca
:
Boca da Mata
Comarca
:
Boca da Mata
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