TJAL 0000296-72.2011.8.02.0012
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. TESES. INDEVIDO O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NO PERÍODO ANTERIOR A VIGÊNCIA DA LEI REGULAMENTADORA Nº 551/2011. TESE ACOLHIDA PARCIALMENTE. DEVER DE OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. RECONHECIMENTO PELA PRÓPRIA MUNICIPALIDADE EM AGOSTO DE 2009 ATRAVÉS DE LAUDO TÉCNICO DAS CONDIÇÕES E AMBIENTE DE TRABALHO QUE DEFINIU O GRAU DE INSALUBRIDADE A PARTIR DE AGOSTO DE 2009. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO. MANUTENÇÃO DO PAGAMENTO DA INCIDÊNCIA DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE SOBRE O 13º SALÁRIO E O 1/3 DE FÉRIAS. MODIFICAÇÃO DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. NOVA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. TESES. INDEVIDO O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NO PERÍODO ANTERIOR A VIGÊNCIA DA LEI REGULAMENTADORA Nº 551/2011. TESE ACOLHIDA PARCIALMENTE. DEVER DE OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. RECONHECIMENTO PELA PRÓPRIA MUNICIPALIDADE EM AGOSTO DE 2009 ATRAVÉS DE LAUDO TÉCNICO DAS CONDIÇÕES E AMBIENTE DE TRABALHO QUE DEFINIU O GRAU DE INSALUBRIDADE A PARTIR DE AGOSTO DE 2009. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO. MANUTENÇÃO DO PAGAMENTO DA INCIDÊNCIA DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE SOBRE O 13º SALÁRIO E O 1/3 DE FÉRIAS. MODIFICAÇÃO DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. NOVA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
18/05/2015
Data da Publicação
:
21/05/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Adicional de Insalubridade
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca
:
Girau do Ponciano
Comarca
:
Girau do Ponciano
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