TJAL 0000297-22.2014.8.02.0022
APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE INFORMAÇÕES E DE DOCUMENTOS POR VEREADORES AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.COMPROVAÇÃO DA REQUISIÇÃO APENAS DO BALANCETE DE 2013. OMISSÃO NO FORNECIMENTO. ATO ABUSIVO E ILEGAL COMPROVADO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 5º, XXXIII, ART. 29, XI, E ART. 31, TODOS DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. INVIABILIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE FISCALIZATÓRIA DA CÂMARA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. À UNANIMIDADE.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE INFORMAÇÕES E DE DOCUMENTOS POR VEREADORES AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.COMPROVAÇÃO DA REQUISIÇÃO APENAS DO BALANCETE DE 2013. OMISSÃO NO FORNECIMENTO. ATO ABUSIVO E ILEGAL COMPROVADO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 5º, XXXIII, ART. 29, XI, E ART. 31, TODOS DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. INVIABILIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE FISCALIZATÓRIA DA CÂMARA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. À UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
04/08/2016
Data da Publicação
:
10/08/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Mata Grande
Comarca
:
Mata Grande
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