TJAL 0000299-05.2007.8.02.0000
ACÓRDÃO N.º: 6-0523/2010. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA 3º CÂMARA CÍVEL ARGUIDA EX OFFICIO EM SESSÃO DE JULGAMENTO. REJEITADA POR MAIORIA DOS VOTOS. CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA DETERMINANDO O PAGAMENTO DAS DESPESAS MÉDICAS NECESSÁRIAS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PERÍCIA MÉDICA E DE NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC. NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Ementa
ACÓRDÃO N.º: 6-0523/2010. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA 3º CÂMARA CÍVEL ARGUIDA EX OFFICIO EM SESSÃO DE JULGAMENTO. REJEITADA POR MAIORIA DOS VOTOS. CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA DETERMINANDO O PAGAMENTO DAS DESPESAS MÉDICAS NECESSÁRIAS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PERÍCIA MÉDICA E DE NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC. NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO N.º: 6-0523/2010. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA 3º CÂMARA CÍVEL ARGUIDA EX OFFICIO EM SESSÃO DE JULGA
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Juiz Conv. José Cícero Alves da Silva
Comarca
:
São Miguel dos Campos
Comarca
:
São Miguel dos Campos
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