TJAL 0000299-20.2014.8.02.0045
PENAL PROCESSUAL PENAL AÇÃO PENAL CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTE - CONDENAÇÃO APELAÇÃO CRIMINAL - PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO TIPIFICADO NO ART. 28 DA LEI DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. DECRETO CONDENATÓRIO LASTREADO EM SATISFATÓRIO CONJUNTO PROBATÓRIO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA DOSIMETRIA REALIZADA NA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA E PENA APLICADA EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.
DECISÃO: RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Ementa
PENAL PROCESSUAL PENAL AÇÃO PENAL CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTE - CONDENAÇÃO APELAÇÃO CRIMINAL - PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO TIPIFICADO NO ART. 28 DA LEI DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. DECRETO CONDENATÓRIO LASTREADO EM SATISFATÓRIO CONJUNTO PROBATÓRIO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA DOSIMETRIA REALIZADA NA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA E PENA APLICADA EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.
DECISÃO: RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Data do Julgamento
:
31/08/2016
Data da Publicação
:
22/09/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. José Carlos Malta Marques
Comarca
:
Murici
Comarca
:
Murici
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