TJAL 0000299-34.2014.8.02.0008
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA QUE CONCEDEU HORÁRIO ESPECIAL À IMPETRANTE PARA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO, DURANTE A GRADUAÇÃO, E ENQUANTO PERSISTIR A INCOMPATIBILIDADE ENTRE OS HORÁRIOS DO EXERCÍCIO DO CARGO E O ACADÊMICO. CONSTATAÇÃO DE FATO SUPERVENIENTE. EXONERAÇÃO DA IMPETRANTE DO CARGO OCUPADO JUNTO AO MUNICÍPIO DE CAMPO ALEGRE. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 493 E 933 DO CPC/15. PERDA DE OBJETO DA AÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA PARA EXTINGUIR O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 485, IX, DO CPC/15. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDOS. VEDAÇÃO EXPRESSA NO ART. 25 DA LEI N.º 12.0169/09. APELO MUNICIPAL PREJUDICADO. UNANIMIDADE.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA QUE CONCEDEU HORÁRIO ESPECIAL À IMPETRANTE PARA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO, DURANTE A GRADUAÇÃO, E ENQUANTO PERSISTIR A INCOMPATIBILIDADE ENTRE OS HORÁRIOS DO EXERCÍCIO DO CARGO E O ACADÊMICO. CONSTATAÇÃO DE FATO SUPERVENIENTE. EXONERAÇÃO DA IMPETRANTE DO CARGO OCUPADO JUNTO AO MUNICÍPIO DE CAMPO ALEGRE. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 493 E 933 DO CPC/15. PERDA DE OBJETO DA AÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA PARA EXTINGUIR O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 485, IX, DO CPC/15. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDOS. VEDAÇÃO EXPRESSA NO ART. 25 DA LEI N.º 12.0169/09. APELO MUNICIPAL PREJUDICADO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
09/08/2017
Data da Publicação
:
09/08/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Atos Administrativos
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Campo Alegre
Comarca
:
Campo Alegre
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