TJAL 0000300-23.2010.8.02.0052
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. SENTENÇA QUE RECONHECEU UNICAMENTE O DIREITO DA PARTE AUTORA DE RECEBER O VALOR CORRESPONDENTE À MULTA PREVISTA NO CONTRATO, EM RAZÃO DA RESCISÃO ANTECIPADA. RECURSO QUE SE RESTRINGE A ALEGAR A INÉPCIA DA INICIAL, ANTE A NÃO INDICAÇÃO DAS PROVAS QUE A PARTE AUTORA PRETENDIA COMPROVAR OS FATOS ALEGADOS. ÚNICA TESE RECURSAL NÃO ACOLHIDA. INDICAÇÃO EXPRESSA NA EXORDIAL DAS PROVAS QUE A PARTE AUTORA PRETENDIA PRODUZIR. SENTENÇA MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. SENTENÇA QUE RECONHECEU UNICAMENTE O DIREITO DA PARTE AUTORA DE RECEBER O VALOR CORRESPONDENTE À MULTA PREVISTA NO CONTRATO, EM RAZÃO DA RESCISÃO ANTECIPADA. RECURSO QUE SE RESTRINGE A ALEGAR A INÉPCIA DA INICIAL, ANTE A NÃO INDICAÇÃO DAS PROVAS QUE A PARTE AUTORA PRETENDIA COMPROVAR OS FATOS ALEGADOS. ÚNICA TESE RECURSAL NÃO ACOLHIDA. INDICAÇÃO EXPRESSA NA EXORDIAL DAS PROVAS QUE A PARTE AUTORA PRETENDIA PRODUZIR. SENTENÇA MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
22/07/2015
Data da Publicação
:
25/07/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Sistema Remuneratório e Benefícios
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
São José da Laje
Comarca
:
São José da Laje
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