TJAL 0000300-34.2010.8.02.0016
APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. DEMISSÃO DE SERVIDOR CONTRATADO SEM O PRÉVIO CONCURSO PÚBLICO. SERVIDOR REGIDO PELO REGIME ESTATUTÁRIO. DIREITO A PERCEPÇÃO SOMENTE DOS PROVENTOS RELATIVOS AOS MESES TRABALHADOS. NÃO COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO LABOR NOS MESES COMPREENDIDOS ENTRE FEVEREIRO E ABRIL DE 2009. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. DEMISSÃO DE SERVIDOR CONTRATADO SEM O PRÉVIO CONCURSO PÚBLICO. SERVIDOR REGIDO PELO REGIME ESTATUTÁRIO. DIREITO A PERCEPÇÃO SOMENTE DOS PROVENTOS RELATIVOS AOS MESES TRABALHADOS. NÃO COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO LABOR NOS MESES COMPREENDIDOS ENTRE FEVEREIRO E ABRIL DE 2009. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
06/02/2014
Data da Publicação
:
07/02/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Indenização Trabalhista
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Klever Rêgo Loureiro
Comarca
:
Junqueiro
Comarca
:
Junqueiro
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