TJAL 0000301-69.2007.8.02.0001
ACORDÃO Nº 3.0473/2011 PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. IRRESIGNAÇÃO EM FACE DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO RÉU ANDERSON DE LIMA SANTOS: PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE PRESTAR SERVIÇOS À COMUNIDADE. PROFISSÃO INCOMPATÍVEL. REQUERIMENTO DE PAGAMENTO DE CESTAS BÁSICAS. PLEITO NEGADO. RECURSO INTERPOSTO PELO SENTENCIADO EMMERSON DE LIMA SANTOS: ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM NA FIXAÇÃO DA PENA. RECONHECIMENTO DA REINCIDÊNCIA NA VALORAÇÃO DA PENA-BASE E NA AVALIAÇÃO DAS AGRAVANTES. NÃO CONFIGURAÇÃO DO ARGUMENTO. INDICAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CIRCINSTÂNCIA AGRAVANTE NA SENTEÇA IMPUGNADA. DOSIMETRIA DA PENA CORRETA. RÉU CONDENADO A 05 (CINCO) ANOS DE RECLUSÃO. FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL FECHADO. ACERTO EM FACE DAS PECULIARIDADES DO CASO. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ACORDÃO Nº 3.0473/2011 PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. IRRESIGNAÇÃO EM FACE DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO RÉU ANDERSON DE LIMA SANTOS: PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE PRESTAR SERVIÇOS À COMUNIDADE. PROFISSÃO INCOMPATÍVEL. REQUERIMENTO DE PAGAMENTO DE CESTAS BÁSICAS. PLEITO NEGADO. RECURSO INTERPOSTO PELO SENTENCIADO EMMERSON DE LIMA SANTOS: ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM NA FIXAÇÃO DA PENA. RECONHECIMENTO DA REINCIDÊNCIA NA VALORAÇÃO DA PENA-BASE E NA AVALIAÇÃO DAS AGRAVANTES. NÃO CONFIGURAÇÃO DO ARGUMENTO. INDICAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CIRCINSTÂNCIA AGRAVANTE NA SENTEÇA IMPUGNADA. DOSIMETRIA DA PENA CORRETA. RÉU CONDENADO A 05 (CINCO) ANOS DE RECLUSÃO. FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL FECHADO. ACERTO EM FACE DAS PECULIARIDADES DO CASO. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACORDÃO Nº 3.0473/2011 PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. IRRESIGNAÇÃO EM FACE DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO RÉU ANDERSON DE LIMA SANTOS: PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE P
Classe/Assunto
:
Apelação / Receptação
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Otávio Leão Praxedes
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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