CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU AO FORNECIMENTO DE INTERNAÇÃO INVOLUNTÁRIA A CIDADÃO CARENTE EM CLÍNICA ESPECIALIZADA PARA TRATAMENTO DE TRANSTORNOS MENTAIS E COMPORTAMENTAIS, SOB PENA DE BLOQUEIO DAS VERBAS PÚBLICAS PARA CUSTEIO DO TRATAMENTO NA REDE PRIVADA E CONFIGURAÇÃO DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA DOS GESTORES PÚBLICOS ESTADUAL E MUNICIPAL DE SAÚDE. ALÉM DISSO, CONDENOU A MUNICIPALIDADE AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA DPE/AL, NA QUANTIA DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS). ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, EM VIRTUDE DA COMUNICAÇÃO DO GENITOR DO ASSISTIDO DE QUE O MESMO NÃO ESTARIA MAIS FAZENDO USO DE ENTORPECENTES. DEVER DE ASSEGURAR A SAÚDE PÚBLICA. ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LAUDO MÉDICO, POSTERIOR À COMUNICAÇÃO DO GENITOR DO BENEFICIÁRIO, ATESTANDO QUE AINDA SUBSISTIRIA A NECESSIDADE DE TRATAMENTO DO PACIENTE, COM URGÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. IMPOSSIBILIDADE DA EXCLUSÃO DA MUNICIPALIDADE DO POLO PASSIVO DA DEMANDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 01 TJ/AL. LEGITIMIDADE DE TODOS ENTES FEDERADOS PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DAS DEMANDAS QUE OBJETIVAM A GARANTIA DO DIREITO À SAÚDE, CABENDO A PARTE INTERESSADA ESCOLHER CONTRA QUAL DELES PRETENDE AJUIZAR A AÇÃO. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE INTERFERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AFASTADA. PERTINÊNCIA DA ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO COMO ÓRGÃO CONTROLADOR DA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA. OFENSA À LIMITAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E AO PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL. NÃO VERIFICADA. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE EM DETRIMENTO DAS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO PODER PÚBLICO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N.º 02 TJ/AL. ALEGAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA MUNICIPALIDADE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REJEITADA. INCIDÊNCIA DO DUPLO REGIME, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTA CORTE ESTADUAL. APLICAÇÃO DO CPC/15 QUANDO A PARTE DEMANDADA SUCUMBIR E DA LEI Nº 7.347/85 NOS CASOS EM QUE O DEMANDANTE FOR VENCIDO. NECESSIDADE DE ACRESCER OS HONORÁRIOS RECURSAIS NO VALOR DE R$75,00 (SETENTA E CINCO REAIS) À VERBA DE SUCUMBÊNCIA, NOS TERMOS DO ART. 85, §§ 1º, 2º, E 11, DO NCPC/15, TOTALIZANDO A QUANTIA DE R$ 575,00 (QUINHENTOS E SETENTA E CINCO REAIS). MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.