PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA POR ERRO NA TIPIFICAÇÃO DO CRIME. IMPROCEDÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP E OBSERVÂNCIA, PELO MAGISTRADO A QUO, DA NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DOS FATOS NARRADOS NA INICIAL À TIPIFICAÇÃO PENAL CORRETA. CONDENAÇÃO PELOS ARTS. 214 C/C 224-A E 71, TODOS DO CP. SENTENÇA PROFERIDA CONFORME O ART. 383 DO CPP. PLEITO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE ACAREAÇÃO ENTRE AS VÍTIMAS. INSUBSISTÊNCIA. ATO INSTRUTÓRIO FACULTATIVO DO MAGISTRADO DA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO DA DEFESA NO MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE COMPROVADA. AUTORIA DEMONSTRADA. DECLARAÇÃO DAS VÍTIMAS E DAS TESTEMUNHAS, BEM COMO DETALHES DO INTERROGATÓRIO DO RÉU EM HARMONIA COM A SENTENÇA IMPUGNADA. EXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DO ACUSADO. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. RECURSO IMPROVIDO. UNANIMIDADE.