TJAL 0000302-72.2009.8.02.0037
ACÓRDÃO
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIDOR PÚBLICO. INSCRIÇÃO TARDIA NO PASEP. CORREÇÃO DO EQUÍVOCO DURANTE O PROCESSO PELO ENTE POLÍTICO O QUE POSSIBILITOU A PERCEPÇÃO PELA APELANTE DOS VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE PASEP. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. ART. 5º, INCISO LXXIV, DA CF/88 E ART. 4º DA LEI Nº 1.060/50. SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DURANTE O CURSO DO PROCESSO. DANO MORAL INEXISTENTE. MERO DISSABOR. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ACÓRDÃO
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIDOR PÚBLICO. INSCRIÇÃO TARDIA NO PASEP. CORREÇÃO DO EQUÍVOCO DURANTE O PROCESSO PELO ENTE POLÍTICO O QUE POSSIBILITOU A PERCEPÇÃO PELA APELANTE DOS VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE PASEP. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. ART. 5º, INCISO LXXIV, DA CF/88 E ART. 4º DA LEI Nº 1.060/50. SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DURANTE O CURSO DO PROCESSO. DANO MORAL INEXISTENTE. MERO DISSABOR. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
12/06/2014
Data da Publicação
:
01/07/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Aposentadoria
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
São Sebastião
Comarca
:
São Sebastião
Mostrar discussão