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Jurisprudência


TJAL 0000302-72.2009.8.02.0037

Ementa
ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIDOR PÚBLICO. INSCRIÇÃO TARDIA NO PASEP. CORREÇÃO DO EQUÍVOCO DURANTE O PROCESSO PELO ENTE POLÍTICO O QUE POSSIBILITOU A PERCEPÇÃO PELA APELANTE DOS VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE PASEP. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. ART. 5º, INCISO LXXIV, DA CF/88 E ART. 4º DA LEI Nº 1.060/50. SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DURANTE O CURSO DO PROCESSO. DANO MORAL INEXISTENTE. MERO DISSABOR. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME.

Data do Julgamento : 12/06/2014
Data da Publicação : 01/07/2014
Classe/Assunto : Apelação / Aposentadoria
Órgão Julgador : 2ª Câmara Cível
Relator(a) : Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca : São Sebastião
Comarca : São Sebastião
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