PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. PAGAMENTO COM NOTAS FALSAS. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDUTA APTA A LUDIBRIAR A VÍTIMA. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. MAUS ANTECEDENTES. OFENSIVIDADE DA CONDUTA. DEPENDÊNCIA QUÍMICA. AUSÊNCIA DE INDICATIVOS DE ANOMALIA MENTAL. RÉU IMPUTÁVEL. EXCLUSÃO DA PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. COMINAÇÃO PROPORCIONAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - O princípio da insignificância tem aplicação quando a conduta é destituída de relevância material, o que não depende apenas do valor inexpressivo do bem, mas do grau de ofensividade da conduta, que aqui é acentuado considerando-se que o apelante está rotineiramente envolvido em crimes contra o patrimônio, inclusive mediante violência contra pessoa. II - Consoante a súmula 73 do STJ, a qualidade rudimentar da falsificação determina o crime de estelionato, pelo qual foi condenado o réu. Somente acaso o meio iludente fosse absolutamente incapaz de induzir alguém a erro é que se poderia falar em crime impossível, e obviamente essa não é a hipótese dos autos, em que está claro que a falsificação foi suficiente para enganar a vítima, até porque o apelante procurou distraí-las no ato do pagamento. III - Não há prova de nenhuma natureza de que o apelante não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato. Pelo contrário, como se viu, a resistência do recorrente de se portar de acordo com a lei não é inédita nem foi exibida apenas nesse episódio, mas por diversas vezes em sua vida pregressa. Em verdade se diga que o réu aparentava possuir discernimento quando ouvido no auto de flagrante e não foi ouvido em audiência judicial porque se evadiu, ao passo que a defesa não protestou pela realização de diligência para periciá-lo, embora seja certo que a sua fuga impediria qualquer providência nesse sentido. Portanto, não há falar em crime impossível, embriaguez patológica ou semi-imputabilidade. IV - Cabe ao Juízo de Execuções encaminhar o apenado para tratamento contra dependência química se, durante a execução da pena, a junta médica atestar a necessidade dessa medida. V - Impossível a exclusão da pena de multa, que decorre de expressa previsão legal como penalidade cumulativa para o delito. Além disso, a multa foi estabelecida de maneira estritamente proporcional em relação à pena privativa de liberdade. VI - Ausente a comprovação de hipossuficiência, impõe rejeitar o pedido de isenção de custas, que pode ser reapresentado perante o Juízo de Execuções, a quem cabe fixar as condições de adimplemento do valor devido. VII - Apelação conhecida e improvida.