TJAL 0000303-27.2013.8.02.0034
MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. REQUISIÇÃO DE BALANCETES DAS CONTAS DA PREFEITURA. ILEGITIMIDADE PASSIVA PREFEITO MUNICIPAL APONTADO COMO AUTORIDADE COATORA. ATO COATOR PRATICADO PELO SECRETARIO DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO, DA SECRETARIA DE FINANÇAS E PELO PROCURADOR MUNICIPAL. JULGANDO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, FORTE NO ART. 267 , VI, DO CPC. DECISÃO UNÂNIME. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. REQUISIÇÃO DE BALANCETES DAS CONTAS DA PREFEITURA. ILEGITIMIDADE PASSIVA PREFEITO MUNICIPAL APONTADO COMO AUTORIDADE COATORA. ATO COATOR PRATICADO PELO SECRETARIO DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO, DA SECRETARIA DE FINANÇAS E PELO PROCURADOR MUNICIPAL. JULGANDO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, FORTE NO ART. 267 , VI, DO CPC. DECISÃO UNÂNIME. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
15/10/2015
Data da Publicação
:
22/10/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Atos Administrativos
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca
:
Santa Luzia do Norte
Comarca
:
Santa Luzia do Norte
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