ACORDÃO Nº 3.0601/2010 PENAL - PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - ANÁLISE DA ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA IMPOSSIBILITADA ANTE OS DOCUMENTOS APRESENTADOS COM A INICIAL - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA JURISDICIONAL DA 17ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL PARA JULGAR O FEITO, POR NÃO PARTICIPAR O PACIENTE DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - DECISÃO RECONHECEU, EM TESE, NÃO APENAS QUE O VEÍCULO DO PACIENTE ERA UTILIZADO NO TRANSPORTE DE DROGAS, MAS QUE ESTE TAMBÉM A COMERCIALIZAVA EM DIVERSOS BAIRROS DA CAPITAL - PRELIMINAR REJEITADA - PRELIMINAR DE NULIDADE DO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA POR NÃO TER INDIVIDUALIZADO A PENA - DECISÃO INDIVIDUALIZOU AS CONDUTAS SUPOSTAMENTE COMETIDAS POR CADA UM DOS AGENTES - PRELIMINAR REJEITADA - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA - DECISÃO FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - DECISUM PAUTOU-SE EM ELEMENTOS CONCRETOS DO CASO, E NÃO EXCLUSIVAMENTE NA GRAVIDADE ABSTRATA DO CRIME - OFERECIMENTO DA DENÚNCIA - NÃO RECONHECIMENTO DE EXCESSO DE PRAZO - CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS DO INDICIADO NÃO OBSTAM A PERMANÊNCIA DA CUSTÓDIA QUANDO PRESENTES SEUS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS - ORDEM DENEGADA - UNANIMIDADE.