TJAL 0000303-46.2012.8.02.0039
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL. ILEGALIDADE DA REALIZAÇÃO DE SESSÃO EXTRAORDINÁRIA PELA CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE TRAIPU. INSTAURAÇÃO DE SESSÃO EM DATA EM QUE HAVIA INFORMAÇÃO DE SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. RESGUARDO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA PARA DECLARAR A NULIDADE DO ATO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL. ILEGALIDADE DA REALIZAÇÃO DE SESSÃO EXTRAORDINÁRIA PELA CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE TRAIPU. INSTAURAÇÃO DE SESSÃO EM DATA EM QUE HAVIA INFORMAÇÃO DE SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. RESGUARDO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA PARA DECLARAR A NULIDADE DO ATO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
18/05/2017
Data da Publicação
:
22/05/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Garantias Constitucionais
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Traipu
Comarca
:
Traipu
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