CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA QUE DETERMINOU A REINTEGRAÇÃO EM CARGO PÚBLICO C/C COBRANÇA DOS VENCIMENTOS E VANTAGENS VENCIDOS A CONTAR DA DATA DA IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS. EXONERAÇÃO DE SERVIDORA PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E DE AMPLA DEFESA. REINTEGRAÇÃO NO CARGO PÚBLICO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO VERIFICADO. DEVIDO O PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS E VANTAGENS A PARTIR DA IMPETRAÇÃO DO WRIT. INTELIGÊNCIA DO ART. 14, §4º, DA LEI N.º 12.016/2009. RETIFICAÇÃO DA SENTENÇA APENAS QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. PREVISÃO CONTIDA NOS ARTS. 322, §1º E 491, §2º, DO NCPC. DETERMINAÇÃO AO MUNICÍPIO DE GIRAU DO PONCIANO PARA A INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, COM A OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, A FIM DE APURAR A REGULARIDADE DO INGRESSO DA APELADA NOS QUADROS DO MUNICÍPIO E, POR CONSEQUÊNCIA, DO ATO QUE RECONHECEU A SUA ESTABILIDADE EXCEPCIONAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.