ACÓRDÃO N º 1.0306 /2011 AGRAVO DE INSTRUMENTO. APROVAÇÃO EM CONCURSO FORA DO NÚMERO DE VAGAS OFERTADAS. DEMONSTRAÇÃO DE DISPONIBILIDADE DE VAGAS DURANTE A VIGÊNCIA DO CERTAME. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE. 1. Além da demonstração, por parte da SEARHP, de existência de vagas para a especialidade em nutrição, houve a concordância da Comissão de Concurso do Estado e da Procuradoria Geral do Estado quanto à nomeação. Ademais, corroborando o alegado, verifica-se à fl. 163 que as assistentes sociais convocadas no mesmo ato que a Recorrente foram nomeadas no ano de 2006, o que configura a preterição; 2. A partir do instante em quem a Administração torna pública a necessidade de provimento de vagas, a mera expectativa de direito converteu-se em direito subjetivo à nomeação. Precedentes do STJ. 3. Recurso conhecido e provido. Unanimidade. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXISTÊNCIA DE VAGA. NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DO CARGO. COMPROVAÇÃO. DEMORA DA ADMINISTRAÇÃO. PRAZO DE VALIDADE. ENCERRAMENTO. NOMEAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. EXISTÊNCIA. 1 - Comprovada a existência de cargo vago e a necessidade e o interesse em preenchê-lo, a demora injustificada no trâmite das providências administrativas necessárias à nomeação fere o direito líquido e certo do candidato regularmente aprovado e classificado em certame público. 2 - Recurso provido. (REsp 653445/BA, Rel. Ministro CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), Rel. p/ Acórdão Ministro HAROLDO RODRIGUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/CE), SEXTA TURMA, julgado em 03/12/2009, DJe 19/04/2010) (grifou-se). CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PREVISÃO DE DUAS VAGAS. CLASSIFICAÇÃO NA TERCEIRA COLOCAÇÃO. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. FALECIMENTO DO SEGUNDO COLOCADO. COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DE TERCEIRA PESSOA. SURGIMENTO DE VAGA NA VALIDADE DO CERTAME. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.