PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE ROUBO MAJORADO E DE EXTORSÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO PRISÃO PREVENTIVA NÃO APRECIADO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. NOVO TITULO. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DAS EXECUÇÕES. ISENÇÃO DA PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE PROPORCIONAL À PENA APLICADA. TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA. INSUBSISTÊNCIA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. APLICAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. READEQUAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. MANTIDA PENA-BASE APLICADA PARA CADA CRIME, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. CAUSAS DE DIMINUIÇÃO E DE AUMENTO DAS PENAS FIXADAS, RESPECTIVAMENTE, NOS PATAMARES MÍNIMO E MÁXIMO SEM FUNDAMENTAÇÃO PARA TANTO. REFORMA NESSES ASPECTOS. REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. NÃO FORAM ATENDIDOS OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 44, I, DO CP. MODIFICADO O REGIME PARA O CUMPRIMENTO DA PENA. PARCIAL PROVIMENTO. UNÂNIME.