TJAL 0000305-22.2012.8.02.0037
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS MORAIS CUMULADA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RELAÇÃO CONSUMERISTA. FORNECIMENTO DE SERVIÇO DE FORMA NEGLIGENTE E SEM AS CAUTELAS DEVIDAS. INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR EM ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO ADESIVO. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. TERMO A QUO PARA INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. DATA DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 DO STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO. SÚMULA 362 DO STJ. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL. EXCLUSÃO DOS JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DO ARBITRAMENTO DA CORREÇÃO MONETÁRIA PARA NÃO CONFIGURAR BIS IN IDEM. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO IMPRÓVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS MORAIS CUMULADA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RELAÇÃO CONSUMERISTA. FORNECIMENTO DE SERVIÇO DE FORMA NEGLIGENTE E SEM AS CAUTELAS DEVIDAS. INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR EM ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO ADESIVO. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. TERMO A QUO PARA INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. DATA DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 DO STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO. SÚMULA 362 DO STJ. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL. EXCLUSÃO DOS JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DO ARBITRAMENTO DA CORREÇÃO MONETÁRIA PARA NÃO CONFIGURAR BIS IN IDEM. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO IMPRÓVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
16/11/2017
Data da Publicação
:
29/11/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Indenização por Dano Moral
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly
Comarca
:
São Sebastião
Comarca
:
São Sebastião
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