TJAL 0000305-46.2006.8.02.0000
ACÓRDÃO N º 6-0492 /2011 AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA PREPARATÓRIA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA REJEITADA POR MAIORIA DE VOTOS. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO REJEITADO. AUSÊNCIA DO REQUISITO DO FUMUS BONI IURIS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA CAUTELAR E CARÁTER SATISFATIVO DA AÇÃO ACAUTELATÓRIA. NÃO VERIFICADOS. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. NÃO CABIMENTO. COMPROVAÇÃO DE DEPÓSITO DO MONTANTE INTEGRALMENTE DEVIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
ACÓRDÃO N º 6-0492 /2011 AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA PREPARATÓRIA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA REJEITADA POR MAIORIA DE VOTOS. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO REJEITADO. AUSÊNCIA DO REQUISITO DO FUMUS BONI IURIS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA CAUTELAR E CARÁTER SATISFATIVO DA AÇÃO ACAUTELATÓRIA. NÃO VERIFICADOS. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. NÃO CABIMENTO. COMPROVAÇÃO DE DEPÓSITO DO MONTANTE INTEGRALMENTE DEVIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO N º 6-0492 /2011 AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA PREPARATÓRIA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA REJEITADA POR MAIORIA DE VOTOS. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO REJEITADO. AUSÊNCIA DO REQUISITO DO FUMUS
Classe/Assunto
:
Agravo Regimental / Liminar
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Eduardo José de Andrade
Comarca
:
Arapiraca
Comarca
:
Arapiraca
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