TJAL 0000305-62.2010.8.02.0014
DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. ALEGAÇÃO DE EMISSÃO DE CHEQUE POR FALSÁRIO. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. APELAÇÃO CÍVEL. TESES. INCOINCIDÊNCIAS ENTRE AS ASSINATURAS APOSTAS NA CÓPIA DO CHEQUE E NA PROCURAÇÃO OUTORGADA À PATRONA DA CAUSA. ACOLHIDA. EVIDÊNCIA DA INCLUSÃO DO NOME DO INSURGENTE NO SPC/SERASA, ANTE A DEVOLUÇÃO DO CHEQUE SEM PROVISÃO DE FUNDOS. NORMA DO BANCO CENTRAL. REJEITADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE PROVA DA INSCRIÇÃO DO NOME DO RECORRENTE NOS ÓRGÃOS CONTROLADORES DE CRÉDITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. ALEGAÇÃO DE EMISSÃO DE CHEQUE POR FALSÁRIO. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. APELAÇÃO CÍVEL. TESES. INCOINCIDÊNCIAS ENTRE AS ASSINATURAS APOSTAS NA CÓPIA DO CHEQUE E NA PROCURAÇÃO OUTORGADA À PATRONA DA CAUSA. ACOLHIDA. EVIDÊNCIA DA INCLUSÃO DO NOME DO INSURGENTE NO SPC/SERASA, ANTE A DEVOLUÇÃO DO CHEQUE SEM PROVISÃO DE FUNDOS. NORMA DO BANCO CENTRAL. REJEITADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE PROVA DA INSCRIÇÃO DO NOME DO RECORRENTE NOS ÓRGÃOS CONTROLADORES DE CRÉDITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
06/02/2014
Data da Publicação
:
12/02/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca
:
Igreja Nova
Comarca
:
Igreja Nova
Mostrar discussão