TJAL 0000306-82.1993.8.02.0001
ACORDÃO Nº 5.0165/2012 PENAL. PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO. CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA EM REGIME FECHADO. PENA ARBITRADA NO MÍNIMO LEGAL E AO FINAL FIXADA EM 08 ANOS DE RECLUSÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO À FIXAÇÃO DE REGIME MAIS GRAVOSO. MUDANÇA PARA REGIME INTERMEDIÁRIO. POSSIBILIDADE. PREVISÃO DO ART. 33, §2º, B, DO CÓDIGO PENAL. MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL PARA SEMI-ABERTO. REVISÃO CONHECIDA E DEFERIDA. UNANIMIDADE.
Ementa
ACORDÃO Nº 5.0165/2012 PENAL. PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO. CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA EM REGIME FECHADO. PENA ARBITRADA NO MÍNIMO LEGAL E AO FINAL FIXADA EM 08 ANOS DE RECLUSÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO À FIXAÇÃO DE REGIME MAIS GRAVOSO. MUDANÇA PARA REGIME INTERMEDIÁRIO. POSSIBILIDADE. PREVISÃO DO ART. 33, §2º, B, DO CÓDIGO PENAL. MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL PARA SEMI-ABERTO. REVISÃO CONHECIDA E DEFERIDA. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACORDÃO Nº 5.0165/2012 PENAL. PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO. CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA EM REGIME FECHADO. PENA ARBITRADA NO MÍNIMO LEGAL E AO FINAL FIXADA EM 08 ANOS DE RECLUSÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO À FIXAÇÃO DE RE
Classe/Assunto
:
Revisão Criminal / Crimes contra a vida
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Des. Otávio Leão Praxedes
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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