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Jurisprudência


TJAL 0000307-40.2011.8.02.0000

Ementa
ACÓRDÃO N.º 6-0920/2011. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO SELETIVO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. DECISÃO A QUO QUE CONCEDEU TUTELA ANTECIPADA. CANDIDATA APROVADA E NÃO NOMEADA. NECESSIDADE DO PREENCHIMENTO DAS VAGAS. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. ATO ILEGAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DIREITO SUBJETIVO A NOMEAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Data do Julgamento : Ementa: ACÓRDÃO N.º 6-0920/2011. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO SELETIVO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. DECISÃO A QUO QUE CONCEDEU TUTELA ANTECIPADA. CANDIDATA APROVADA E NÃO NOMEADA. NECESSIDADE DO PREENCHIMENTO DAS VAGAS. PRINCÍ
Classe/Assunto : Agravo de Instrumento / Classificação e/ou Preterição
Órgão Julgador : 3ª Câmara Cível
Relator(a) : Desa. Nelma Torres Padilha
Comarca : Maceió
Comarca : Maceió