TJAL 0000307-66.2011.8.02.0056
Ementa:
ACÓRDÃO N.º 1.0624/2012 DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. EXONERAÇÃO, SEM OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. ATO ADMINISTRATIVO ABSOLUTAMENTE NULO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PARA SUA IMPUGNAÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E, POR MAIORIA DE VOTOS, PROVIDO.
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ACÓRDÃO N.º 1.0624/2012 DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. EXONERAÇÃO, SEM OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. ATO ADMINISTRATIVO ABSOLUTAMENTE NULO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PARA SUA IMPUGNAÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E, POR MAIORIA DE VOTOS, PROVIDO.
Data do Julgamento
:
Ementa:
ACÓRDÃO N.º 1.0624/2012 DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. EXONERAÇÃO, SEM OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. ATO ADMINISTRATIVO ABSOLUTAMENTE NULO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PARA SUA IMPUGNAÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO CO
Classe/Assunto
:
Apelação / Reintegração
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Alcides Gusmão da Silva
Comarca
:
União dos Palmares
Comarca
:
União dos Palmares
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