TJAL 0000308-21.2009.8.02.0024
REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. CANDIDATA APROVADA EM CONCURSO PÚBLICO E NOMEADA. DIREITO À POSSE. SÚMULA 16 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ATO DE PREFEITO MUNICIPAL QUE EXONERA SERVIDOR PÚBLICO NOMEADO E EMPOSSADO, MESMO QUE IMPLICITAMENTE. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NÃO COMPROVAÇÃO DOS FATOS ALEGADOS QUE EMBASARAM A EXONERAÇÃO. ILEGALIDADE DO ATO. RESSARCIMENTO DAS VERBAS DEVIDAS PELO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE O DITO AFASTAMENTO ATÉ A REINTEGRAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. CANDIDATA APROVADA EM CONCURSO PÚBLICO E NOMEADA. DIREITO À POSSE. SÚMULA 16 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ATO DE PREFEITO MUNICIPAL QUE EXONERA SERVIDOR PÚBLICO NOMEADO E EMPOSSADO, MESMO QUE IMPLICITAMENTE. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NÃO COMPROVAÇÃO DOS FATOS ALEGADOS QUE EMBASARAM A EXONERAÇÃO. ILEGALIDADE DO ATO. RESSARCIMENTO DAS VERBAS DEVIDAS PELO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE O DITO AFASTAMENTO ATÉ A REINTEGRAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
26/11/2014
Data da Publicação
:
01/12/2014
Classe/Assunto
:
Reexame Necessário / Reintegração
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. James Magalhães de Medeiros
Comarca
:
Novo Lino
Comarca
:
Novo Lino
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