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Jurisprudência


TJAL 0000308-25.2011.8.02.0000

Ementa
ACÓRDÃO N.º 6-0460/2011 PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO AD QUEM QUE CONVERTEU AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RETIDO. IMPOSSIBILIDADE LEGAL DE INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO REGIMENTAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 527, II, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. À UNANIMIDADE.

Data do Julgamento : Ementa: ACÓRDÃO N.º 6-0460/2011 EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO AD QUEM QUE CONVERTEU AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RETIDO. IMPOSSIBILIDADE LEGAL DE INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO REGIMENTAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 527, II,
Classe/Assunto : Agravo Regimental / Modificação ou Alteração do Pedido
Órgão Julgador : 3ª Câmara Cível
Relator(a) : Juiz Conv. José Cícero Alves da Silva
Comarca : Palmeira dos Indios
Comarca : Palmeira dos Indios
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