TJAL 0000308-52.2013.8.02.0033
APELAÇÃO CÍVEL. INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL. AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE. PROGRAMAS ESTRATÉGICOS DA POLÍTICA NACIONAL DE ATENÇÃO BÁSICA. PARCELA EXTRA. ESTÍMULO FINANCEIRO. REPASSE DE VERBA DO GOVERNO FEDERAL AOS MUNICÍPIOS. APLICAÇÃO DAS PORTARIAS N. 674/2003 E 1.761/2007 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRECEDENTES DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. RECURSO CONHECIDO PARA DECLARAR A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR A JULGAR A LIDE. AUTOS REMETIDOS À JUSTIÇA DO TRABALHO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL. AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE. PROGRAMAS ESTRATÉGICOS DA POLÍTICA NACIONAL DE ATENÇÃO BÁSICA. PARCELA EXTRA. ESTÍMULO FINANCEIRO. REPASSE DE VERBA DO GOVERNO FEDERAL AOS MUNICÍPIOS. APLICAÇÃO DAS PORTARIAS N. 674/2003 E 1.761/2007 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRECEDENTES DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. RECURSO CONHECIDO PARA DECLARAR A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR A JULGAR A LIDE. AUTOS REMETIDOS À JUSTIÇA DO TRABALHO.
Data do Julgamento
:
15/09/2016
Data da Publicação
:
19/09/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Pagamento
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Quebrangulo
Comarca
:
Quebrangulo
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