ACÓRDÃO N º 1.0485 /2011 APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO COMINATÓRIA. CONCESSÃO DE CADEIRA DE RODAS. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR REJEITADA. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA PARA REQUERER, EM JUÍZO, O EQUIPAMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE COMPROVADA. INAPLICABILIDADE DA RESERVA DO POSSÍVEL. PREVALÊNCIA DA GARANTIA FUNDAMENTAL À SAÚDE. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O livre acesso ao Poder Judiciário é uma garantia estabelecida constitucionalmente, não podendo ter como condição para seu exercício o esgotamento da via administrativa, especialmente nos casos que envolvem a efetivação do direito fundamental à saúde, como ocorre nos autos; 2. Não há que prevalecer a alegação do Apelante quanto à ausência de demonstração de dificuldades econômicas para custear a aquisição da cadeira de rodas, posto que às fls. 7/8 e 20 foram apresentados documentos que comprovam a hipossuficiência (declaração de hipossuficiência, de ciência das penalidades oriundas de declaração falsa, e comprovante do saque do benefício assistencial) da parte; 3. Deve ser priorizado o exercício do direito à saúde, outorgando-lhe, portanto, plenitude eficacial e, consequentemente, sua efetividade, de forma igualitária, ou seja, por meio de ações que atendam a todos aqueles que necessitem de assistência, conforme se verifica no caso em apreço, em detrimento da alegada limitação financeira e orçamentária do ente federativo; 4. Trata-se de menor impúbere (fl. 11) portador de transtornos neurológicos do desenvolvimento e que, conforme relatório médico (fls. 13/15), necessita de cadeira de rodas a fim de melhorar a sua postura, prevenir e minimizar deformidades, manter os ganhos ocorridos na terapia, bem como, favorecer frente às atividades de vida diária [...]. 5. Recurso conhecido a que se nega provimento. Unanimidade.