TJAL 0000308-95.2006.8.02.0001
Acórdão nº 2.0141/2010 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJEITADA. CONVERSÃO DA SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO. LAPSO TEMPORAL DE 01 (UM) ANO. INTELIGÊNCIA DO ART. 226, §6º, DA CF/88. REQUISITO SATISFEITO. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE. EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA - DIVÓRCIO POR CONVERSÃO - DECURSO DO PRAZO DE (01) UM ANO - REQUISITO ÚNICO. EMENTA: FAMÍLIA - CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO - LAPSO TEMPORAL - COMPROVAÇÃO. EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA - CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIO - LAPSO TEMPORAL DE 01 (UM) ANO - APLICAÇÃO DO ART. 226, §6º, DA CF/88 - POSSIBILIDADE.
Ementa
Acórdão nº 2.0141/2010 APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJEITADA. CONVERSÃO DA SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO. LAPSO TEMPORAL DE 01 (UM) ANO. INTELIGÊNCIA DO ART. 226, §6º, DA CF/88. REQUISITO SATISFEITO. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE. DIREITO DE FAMÍLIA - DIVÓRCIO POR CONVERSÃO - DECURSO DO PRAZO DE (01) UM ANO - REQUISITO ÚNICO. FAMÍLIA - CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO - LAPSO TEMPORAL - COMPROVAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA - CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIO - LAPSO TEMPORAL DE 01 (UM) ANO - APLICAÇÃO DO ART. 226, §6º, DA CF/88 - POSSIBILIDADE.
Data do Julgamento
:
Ementa: Acórdão nº 2.0141/2010 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJEITADA. CONVERSÃO DA SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO. LAPSO TEMPORAL DE 01 (UM) ANO. INTELIGÊNCI
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Estácio Luiz Gama de Lima
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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