TJAL 0000309-02.2012.8.02.0056
RECURSO DE APELAÇÃO. CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE CONDENAÇÃO EXTRA PETITA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONSIDERANDO O VALOR DA CAUSA E NÃO A CONDENAÇÃO. ACOLHIDA. CAUSAS EM QUE HÁ CONDENAÇÃO EM VALOR CERTO DEVEM OS PERCENTUAIS DOS HONORÁRIOS INCIDIR SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. ART. 20, § 3º, DO CPC DE ORDEM COGENTE. MÉRITO. CONFIGURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 37, §6º, DA CARTA MAGNA DE 1988. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NÃO INCIDÊNCIA DE EXCLUDENTE DO NEXO CAUSAL. DANOS MATERIAL E MORAL CARACTERIZADOS. QUATUM DOS DANOS MANTIDOS. JUROS E CORREÇÃO. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC, DESDE O EVENTO DANOSO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Ementa
RECURSO DE APELAÇÃO. CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE CONDENAÇÃO EXTRA PETITA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONSIDERANDO O VALOR DA CAUSA E NÃO A CONDENAÇÃO. ACOLHIDA. CAUSAS EM QUE HÁ CONDENAÇÃO EM VALOR CERTO DEVEM OS PERCENTUAIS DOS HONORÁRIOS INCIDIR SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. ART. 20, § 3º, DO CPC DE ORDEM COGENTE. MÉRITO. CONFIGURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 37, §6º, DA CARTA MAGNA DE 1988. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NÃO INCIDÊNCIA DE EXCLUDENTE DO NEXO CAUSAL. DANOS MATERIAL E MORAL CARACTERIZADOS. QUATUM DOS DANOS MANTIDOS. JUROS E CORREÇÃO. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC, DESDE O EVENTO DANOSO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Data do Julgamento
:
16/07/2015
Data da Publicação
:
21/07/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Indenização por Dano Moral
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
União dos Palmares
Comarca
:
União dos Palmares
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