TJAL 0000309-41.2008.8.02.0056
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REINTEGRAÇÃO EM CARGO PÚBLICO C/C COBRANÇA DE SALÁRIOS. EFEITOS DA REVELIA CONTRA O MUNICÍPIO. IMPOSSIBILIDADE. DIREITOS INDISPONÍVEIS. ART. 320, INCISO II, DO CPC. AFASTAMENTO DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS MEDIANTE COMUNICAÇÃO VERBAL. INEXISTÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO ALEGADO PELOS APELADOS. ÔNUS DA PROVA DO MUNICÍPIO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E DE AMPLA DEFESA. REINTEGRAÇÃO NOS CARGOS PÚBLICOS. DEVIDO O PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS DURANTE O PERÍODO DE AFASTAMENTO. SENTENÇA MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REINTEGRAÇÃO EM CARGO PÚBLICO C/C COBRANÇA DE SALÁRIOS. EFEITOS DA REVELIA CONTRA O MUNICÍPIO. IMPOSSIBILIDADE. DIREITOS INDISPONÍVEIS. ART. 320, INCISO II, DO CPC. AFASTAMENTO DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS MEDIANTE COMUNICAÇÃO VERBAL. INEXISTÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO ALEGADO PELOS APELADOS. ÔNUS DA PROVA DO MUNICÍPIO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E DE AMPLA DEFESA. REINTEGRAÇÃO NOS CARGOS PÚBLICOS. DEVIDO O PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS DURANTE O PERÍODO DE AFASTAMENTO. SENTENÇA MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
23/07/2014
Data da Publicação
:
25/07/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Reintegração
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
União dos Palmares
Comarca
:
União dos Palmares
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