TJAL 0000309-49.2009.8.02.0042
Ementa:
ACÓRDÃO N.º 3.0629/2012. PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. LATROCÍNIO. ART. 157, § 3º, 2ª PARTE DO CÓDIGO PENAL. INÉPCIA DA DENUNCIA. PRECLUSÃO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. LASTRO PROBATÓRIO SUFICIENTE À CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA DE OFÍCIO DA PENA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.
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ACÓRDÃO N.º 3.0629/2012. PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. LATROCÍNIO. ART. 157, § 3º, 2ª PARTE DO CÓDIGO PENAL. INÉPCIA DA DENUNCIA. PRECLUSÃO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. LASTRO PROBATÓRIO SUFICIENTE À CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA DE OFÍCIO DA PENA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
Ementa:
ACÓRDÃO N.º 3.0629/2012. PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. LATROCÍNIO. ART. 157, § 3º, 2ª PARTE DO CÓDIGO PENAL. INÉPCIA DA DENUNCIA. PRECLUSÃO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. LASTRO PROBATÓRIO SUFICIENTE À CONDE
Classe/Assunto
:
Apelação / Latrocínio
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Edivaldo Bandeira Rios
Comarca
:
Coruripe
Comarca
:
Coruripe
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