TJAL 0000309-77.2012.8.02.0031
Ementa:
REEXAME NECESSÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ATO DE PREFEITO MUNICIPAL QUE DEIXA DE PAGAR SALÁRIO, SOB O ARGUMENTO DE REDUÇÃO DE FPM. ILEGALIDADE DO ATO. SALÁRIO DEVIDO PELO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA ATÉ A SENTENÇA. ART. 14, § 4.º, DA LEI N.º 12.016/2009. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA CONHECIDA E IMPROVIDA.
Ementa
REEXAME NECESSÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ATO DE PREFEITO MUNICIPAL QUE DEIXA DE PAGAR SALÁRIO, SOB O ARGUMENTO DE REDUÇÃO DE FPM. ILEGALIDADE DO ATO. SALÁRIO DEVIDO PELO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA ATÉ A SENTENÇA. ART. 14, § 4.º, DA LEI N.º 12.016/2009. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA CONHECIDA E IMPROVIDA.
Data do Julgamento
:
04/09/2014
Data da Publicação
:
04/09/2014
Classe/Assunto
:
Reexame Necessário / Servidor Público Civil
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. James Magalhães de Medeiros
Comarca
:
Porto de Pedras
Comarca
:
Porto de Pedras
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