TJAL 0000310-61.2010.8.02.0054
Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES COBRADOS EM DOBRO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO INTERPOSTO PELO SISTEMA DE PROTOCOLO POSTAL SPP FORA DO HORÁRIO DE EXPEDIENTE FORENSE. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. DESOBEDIÊNCIA AO PREVISTO NO ART. 172,§ 3º, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO.UNÂNIME.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES COBRADOS EM DOBRO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO INTERPOSTO PELO SISTEMA DE PROTOCOLO POSTAL SPP FORA DO HORÁRIO DE EXPEDIENTE FORENSE. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. DESOBEDIÊNCIA AO PREVISTO NO ART. 172,§ 3º, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO.UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
17/09/2015
Data da Publicação
:
22/09/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Indenização por Dano Moral
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. James Magalhães de Medeiros
Comarca
:
São Luiz do Quitunde
Comarca
:
São Luiz do Quitunde
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