TJAL 0000310-68.2013.8.02.0050
Ementa:
ACÓRDÃO Nº
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. COBRANÇA DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO ATRASADO. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO PELO PAGAMENTO DA VERBA EM ATRASO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO PODER PÚBLICO E À AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E MORALIDADE. VERBAS DE CARÁTER ALIMENTAR. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ACÓRDÃO Nº
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. COBRANÇA DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO ATRASADO. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO PELO PAGAMENTO DA VERBA EM ATRASO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO PODER PÚBLICO E À AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E MORALIDADE. VERBAS DE CARÁTER ALIMENTAR. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
30/03/2015
Data da Publicação
:
31/03/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Adicional por Tempo de Serviço
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Porto Calvo
Comarca
:
Porto Calvo
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