CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. LOCAÇÃO. DESABAMENTO DE IMÓVEL QUE SE ENCONTRAVA EM SITUAÇÃO IMPRÓPRIA PARA HABITAÇÃO. SENTENÇA QUE CONDENOU A RÉ À RESTITUIÇÃO DOS DANOS MATERIAIS ALEGADOS PELO AUTOR, NO IMPORTE DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), BEM COMO AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS NO VALOR DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS). TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM AFASTADA. EXISTÊNCIA DE COMPROVANTES DE PAGAMENTO, RELATIVOS AO ALUGUEL, EFETUADOS NA CONTA CORRENTE DA APELANTE, DEMONSTRANDO QUE ESTA TINHA A POSSE DIRETA DO BEM LOCADO, SITUAÇÃO QUE A CARACTERIZA COMO LOCADORA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 22, III, DA LEI N.º 8.245/91. LOCADORA QUE SE DESINCUMBIU DO DEVER DE MANTER, DURANTE A LOCAÇÃO, A FORMA E O DESTINO DO IMÓVEL. PROBLEMAS ESTRUTURAIS QUE DEVERIAM TER SIDO SANADOS. DANOS MORAIS IN RE IPSA. ALEGAÇÃO DE EXORBITÂNCIA DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR FIXADO DENTRO DOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, BEM COMO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA ACERCA DA MATÉRIA ORA EM APREÇO. PLEITO DE CANCELAMENTO DA MULTA EM RAZÃO DOS EMBARGOS PROTELATÓRIOS. ACOLHIDO EM PARTE. AFASTAMENTO DA MULTA ESTABELECIDA COM FULCRO NO ART. 81 DO NCPC, POR SER MAIS GENÉRICA, MANTENDO-SE A SANÇÃO PECUNIÁRIA PREVISTA NO ART. 1.026, §2º, DO MESMO DIPLOMA PROCESSUAL, ANTE A SUA ESPECIFICIDADE, SOB PENA DE CONDENAÇÃO BIS IN IDEM. RETIFICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, CONFORME PREVISÃO DOS ARTS. 322, §1º, E 491, CAPUT E §2º, DO NCPC. OBRIGAÇÃO CONTRATUAL ILÍQUIDA. DANOS MATERIAIS. INPC DESDE O EFETIVO PREJUÍZO (DESEMBOLSO), EM OBSERVÂNCIA AO TEOR DA SÚMULA 43 DO STJ. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC, A PARTIR DA CITAÇÃO. DANOS MORAIS. JUROS MORATÓRIOS DE 01% AO MÊS, A PARTIR DA CITAÇÃO. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC DESDE O ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO, EM OBSERVÂNCIA AO TEOR DA SÚMULA 362 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.