TJAL 0000313-31.2008.8.02.0007
PENAL. PROCESSO PENAL. CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR E LESÃO CORPORAL CULPOSA EM TRÊS OUTRAS VÍTIMAS. SENTENÇA PENAL. ABSOLVIÇÃO QUANTO AOS CRIMES DE LESÃO CORPORAL CULPOSA. JUÍZO CONDENATÓRIO EM RELAÇÃO AO CRIME DE HOMICÍDIO CULPOSO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA LIMITADA AO PROCESSO DE DOSIMETRIA DA PENA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE PREVISTA NO ARTIGO 65, I, CP. PROCEDÊNCIA. APELANTE MENOR DE 21 ANOS DE IDADE NA DATA DO FATO CRIMINOSO. PENA INALTERADA ANTE AS PRESCRIÇÕES DA SÚMULA 231 DO STJ, A IMPEDIR QUE A INCIDÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE CONDUZA A PENA A PATAMAR AQUÉM DO LIMITE MÍNIMO PREVISTO EM LEI. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR E LESÃO CORPORAL CULPOSA EM TRÊS OUTRAS VÍTIMAS. SENTENÇA PENAL. ABSOLVIÇÃO QUANTO AOS CRIMES DE LESÃO CORPORAL CULPOSA. JUÍZO CONDENATÓRIO EM RELAÇÃO AO CRIME DE HOMICÍDIO CULPOSO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA LIMITADA AO PROCESSO DE DOSIMETRIA DA PENA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE PREVISTA NO ARTIGO 65, I, CP. PROCEDÊNCIA. APELANTE MENOR DE 21 ANOS DE IDADE NA DATA DO FATO CRIMINOSO. PENA INALTERADA ANTE AS PRESCRIÇÕES DA SÚMULA 231 DO STJ, A IMPEDIR QUE A INCIDÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE CONDUZA A PENA A PATAMAR AQUÉM DO LIMITE MÍNIMO PREVISTO EM LEI. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
22/03/2017
Data da Publicação
:
29/03/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Crimes de Trânsito
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. João Luiz Azevedo Lessa
Comarca
:
Cajueiro
Comarca
:
Cajueiro
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