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Jurisprudência


TJAL 0000313-71.2014.8.02.0055

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORIGINÁRIA NÃO INSTRUÍDA COM COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS. PRAZO PARA EMENDA CONCEDIDO. TRANSCURSO IN ALBIS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR INDEFERIMENTO DA INICIAL. TESE RECURSAL DE RECOLHIMENTO TEMPESTIVO DAS CUSTAS. DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM QUE O EFETIVO PAGAMENTO APENAS SE DEU QUASE UM ANO MAIS TARDE, APÓS REPETIDOS OS CÁLCULOS. CONFIRMAÇÃO DE QUE A PETIÇÃO INICIAL FOI PROTOCOLADA DESPROVIDA DE DOCUMENTO ESSENCIAL. CORRETO INDEFERIMENTO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 283 E 284, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.

Data do Julgamento : 24/09/2015
Data da Publicação : 29/09/2015
Classe/Assunto : Apelação / Nulidade / Inexigibilidade do Título
Órgão Julgador : 3ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Alcides Gusmão da Silva
Comarca : Santana do Ipanema
Comarca : Santana do Ipanema
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